O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de unificar o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Esse sistema oferece uma série de benefícios, como redução da carga tributária, menos burocracia e facilidades no processo de contabilidade.
Contudo, nem todas as empresas conseguem manter-se dentro dos requisitos exigidos para permanecer no Simples Nacional, e é aí que entra o conceito de exclusão do Simples Nacional.
A exclusão do Simples Nacional ocorre quando uma empresa não atende mais aos critérios estabelecidos pela legislação para se manter nesse regime tributário.
Quando isso acontece, a empresa passa a ser excluída automaticamente ou precisa solicitar a sua exclusão, dependendo da situação.
Neste artigo, vamos explicar os principais motivos pelos quais a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer, como o processo funciona, e o que as empresas precisam fazer para regularizar sua situação.
O Que é a Exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional se refere à retirada de uma empresa desse regime simplificado de tributação. Isso pode ocorrer por diversos motivos, incluindo o não cumprimento de requisitos legais ou o não pagamento de tributos.
Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, ela passa a ser enquadrada em outro regime tributário, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido, dependendo do seu porte e atividade econômica.
Esse processo pode acontecer de forma voluntária, caso a própria empresa decida que não deseja mais ser parte do Simples Nacional, ou de forma automática, quando a empresa deixa de cumprir com as exigências do regime.
A exclusão é um assunto que gera muitas dúvidas entre os empresários, pois pode implicar em mudanças significativas nas obrigações fiscais e tributárias.
Motivos Comuns para a Exclusão do Simples Nacional
Existem várias razões pelas quais uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional. A seguir, vamos explorar os motivos mais comuns que levam à exclusão do Simples:
Superação do Limite de Receita Bruta
O Simples Nacional tem limites de receita bruta anual que as empresas precisam observar para continuar no regime.
O limite de receita varia conforme o tipo de atividade e o porte da empresa.
Para a maioria das empresas, o limite é de R$ 4,8 milhões anuais. Caso a empresa ultrapasse esse limite, ela será automaticamente excluída do Simples Nacional.
Exercício de Atividades Vedadas
O Simples Nacional é um regime destinado a empresas que atuam em determinadas atividades econômicas, e existem algumas restrições em relação às atividades permitidas.
Empresas que exercem atividades como prestação de serviços profissionais regulamentados (advogados, médicos, engenheiros, entre outros) ou que realizam operações com produtos de luxo, por exemplo, não podem optar por esse regime.
Caso a empresa comece a atuar em uma atividade vedada, ela será excluída do Simples Nacional.
Para evitar essa situação, é fundamental que o empresário tenha um controle rigoroso sobre as atividades da sua empresa.
Débitos Fiscais
A falta de pagamento dos tributos devidos é uma das razões mais comuns para a exclusão do Simples Nacional.
Caso uma empresa deixe de pagar os tributos devidos ao governo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, ela pode ser excluída do Simples Nacional.
Esse tipo de inadimplência pode ocorrer de forma voluntária, por falta de recursos ou por problemas de gestão, ou de forma involuntária, devido a erros contábeis.
A exclusão pode ser automática ou ocorrer após a regularização dos débitos. É importante destacar que, mesmo após a exclusão, a empresa ainda deverá regularizar sua situação com o fisco para poder voltar a operar de forma regular, independente do regime tributário.
Alterações no Quadro Societário
Mudanças no quadro societário da empresa, como a inclusão de sócios com participação significativa ou a venda da totalidade da empresa, podem resultar na exclusão do Simples Nacional.
Essas alterações podem fazer com que a empresa perca o direito de continuar no regime simplificado.
Descumprimento das Obrigações Acessórias
Além dos tributos a serem pagos, as empresas do Simples Nacional também devem cumprir uma série de obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais e a emissão de documentos fiscais de acordo
com as exigências da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais.
O não cumprimento dessas obrigações pode levar à exclusão do regime.
Como Funciona o Processo de Exclusão do Simples Nacional?
Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, ela precisa entender como o processo funciona para regularizar sua situação.
O processo pode ser automático ou solicitado pela própria empresa.
Veja como funciona:
Exclusão Automática
A exclusão automática ocorre quando a empresa não cumpre os requisitos do regime ou quando ultrapassa o limite de receita anual.
Nesses casos, o fisco realiza a exclusão sem que a empresa precise fazer qualquer solicitação formal.
Quando isso acontece, a empresa passa a ser tributada de acordo com outro regime tributário, e ela precisa se adaptar a essa nova realidade.
Exclusão Voluntária
A exclusão voluntária ocorre quando a própria empresa decide que não deseja mais aderir ao Simples Nacional.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa se encontra em um momento de crescimento e opta por um regime tributário que se adequa melhor às suas novas necessidades.
Para realizar essa exclusão, o empresário deve fazer a solicitação à Receita Federal, informando que deseja sair do Simples Nacional.
Regularização Após a Exclusão
Após a exclusão, seja automática ou voluntária, a empresa precisará regularizar sua situação fiscal e tributária.
Isso significa que ela deverá passar a pagar tributos de acordo com o novo regime de tributação, que pode ser o Lucro Real ou o Lucro Presumido.
Além disso, a empresa deve estar atenta às novas obrigações acessórias que o novo regime exige.
É importante que a empresa tenha o auxílio de um contador para realizar todas as adequações necessárias e evitar problemas fiscais futuros.
O Que Acontece Após a Exclusão do Simples Nacional?
Após ser excluída do Simples Nacional, a empresa precisa entender o que mudará em relação à sua tributação.
Veja algumas mudanças que podem ocorrer:
- Aumento na carga tributária: A exclusão do Simples Nacional pode resultar em um aumento significativo nos impostos a serem pagos pela empresa. Os regimes de Lucro Real e Lucro Presumido têm alíquotas mais altas e exigem um controle contábil mais detalhado.
- Mudança na forma de apuração dos tributos: O regime do Simples Nacional permite que as empresas apurem e paguem os tributos de forma simplificada, com uma única guia. Com a exclusão, a empresa passará a apurar os tributos de forma separada, o que pode aumentar a complexidade do processo.
- Obrigações acessórias mais rigorosas: A empresa precisará se adaptar a novas obrigações acessórias, como a entrega de declarações fiscais mais complexas e a emissão de documentos fiscais de acordo com a nova tributação.
- Possibilidade de voltar ao Simples Nacional: Se a exclusão ocorreu de forma indevida ou por problemas de gestão, a empresa pode, em alguns casos, solicitar a reintegração ao Simples Nacional, desde que regularize sua situação fiscal.
Como evitar a exclusão do Simples Nacional?
Existem algumas medidas que as empresas podem tomar para evitar a exclusão do Simples Nacional:
- Atenção aos limites de receita: As empresas devem monitorar constantemente o faturamento para evitar ultrapassar o limite de receita anual.
- Cumprimento das obrigações fiscais: Manter a regularidade no pagamento de tributos e na entrega de obrigações acessórias.
- Evitar atividades vedadas: A empresa deve se manter dentro dos parâmetros legais em relação às atividades permitidas no Simples Nacional.
Conclusão
A exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas complicações para as empresas, como o aumento da carga tributária e o aumento da complexidade na gestão fiscal.
Por isso, é importante que os empresários estejam atentos às regras e obrigações desse regime tributário.
Caso a exclusão aconteça, a empresa precisa regularizar sua situação fiscal para garantir a continuidade dos seus negócios de maneira regular e sem maiores impactos financeiros.
É fundamental que os empresários contem com o apoio de um contador qualificado para ajudar no processo de adaptação ao novo regime tributário e na análise de viabilidade de retorno ao Simples Nacional, caso seja possível.
Manter a conformidade tributária é a chave para o sucesso e a saúde financeira de qualquer empresa.
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